Direito de rescisão



1. Direito de rescisão/devolução

Na qualidade de consumidor (Diretiva 2000/35 / CE, de 29 de junho de 2000), tem direito a rescisão/devolução nos 14 dias seguintes à compra (comp. informação do direito de rescisão).


Chamamos a atenção que o direito de rescisão não está salvaguardado nos seguintes casos:

  1. Em caso de entrega de mercadoria fabricada e/ou personalizada especialmente para o cliente, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas do mesmo
  2. Entrega de mercadoria selada que, por motivos de proteção do estado de saúde e das condições higiénicas, não seja indicada para devolução, caso o selo tenha sido retirado após a entrega
  3. Entrega de registos de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega
  4. Entrega de jornais, revistas ou ilustrações, à exceção de contratos de subscrição
  5. Entrega de produtos em promoção.
  6. Entrega de produtos com descontos negociados.



2. Informação sobre o direito de rescisão/devolução


Direito de rescisão/devolução

Enquanto consumidor, no âmbito da diretiva 2000/35 / CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, tem o direito de rescindir o contrato num prazo de 14 dias. O prazo de rescisão é de 14 dias, a contar a partir da data em você ou um terceiro por si indicado, que não a entidade transportadora, tenha aceite a última mercadoria.

Para exercer o direito de rescisão/devolução, cabe-lhe notificar-nos (Lojatec, Avenida da Boa Viagem, n°281, 4560-755 Rans Penafiel) enviando uma declaração inequívoca por carta postal com aviso de recepção, atestando a sua intenção de rescindir o presente contrato e indicando claramente as razões. Para o efeito, pode recorrer ao formulário informático modelo de rescisão anexo.

Formulário de Rescisão

Para que o direito de rescisão seja reconhecido basta que entregue a sua declaração de exercício do direito de rescisão antes da expiração do prazo previsto para o efeito.


Consequências da rescisão/devolução

Se rescindir o presente contrato, cabe-nos devolver num prazo de 48h o valor recebido sob nota de crédito, excluindo as despesas de envio, no prazo máximo de 14 dias após receção do comunicado de rescisão. O estorno do pagamento será feito na forma de nota de crédito válida 3 meses na nossa loja ou website; não deve, em circunstância alguma, ser penalizado com a aplicação de taxas por motivos de estorno. Reservamo-nos o direito de reter o estorno até que a mercadoria devolvida seja devidamente rececionada ou até que comprove ter devolvido a mercadoria, consoante o que ocorrer primeiro.

Obriga-se a devolver a mercadoria de imediato ou no prazo máximo de 14 dias, a partir da data de comunicação da rescisão do presente contrato. Considera-se que este período foi cumprido se devolver a mercadoria antes da expiração do prazo de 14 dias. A Lojatec não assume as despesas de devolução da mercadoria.

No caso da deterioração dos produtos, só é obrigado à devolução do valor da mercadoria se a deterioração for atribuída ao manuseamento dos mesmos após uma verificação das propriedades e das funcionalidades.


Exclusão do direito de rescisão/devolução

Considera-se excluído o direito de rescisão/devolução:

  1. Em caso de entrega de mercadoria fabricada e/ou personalizada especialmente para o cliente, de acordo com as especificações ou as necessidades específicas do mesmo;
  2. Entrega de mercadoria selada que, por motivos de proteção do estado de saúde e das condições higiénicas, não seja indicada para devolução, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
  3. Entrega de registos de áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, caso o selo tenha sido retirado após a entrega;
  4. Entrega de jornais, revistas ou ilustrações, à exceção de contratos de subscrição.
  5. Entrega de produtos em promoção.
  6. Entrega de produtos com descontos negociados.